O governo federal promoveu diversas alterações no regulamento aduaneiro, visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (25/11). Entre as alterações promovidas estão a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica, sem a necessidade de apresentação de documentos em papel. A iniciativa decorre do aumento da utilização da digitalização de documentos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelos intervenientes do comércio exterior.
O normativo também amplia a utilização do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) ao dispensar a fixação de um valor mínimo de exportações anuais para habilitação no regime. A exigência de valor mínimo inviabiliza a participação de muitas empresas exportadoras no regime.
Outra novidade é a regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). A mudança visa adequar a legislação ao modelo de negócios do setor.
As alterações também simplificam as exigências relacionadas aos dados que devem constar da fatura comercial. A partir de agora, os demais órgãos intervenientes do comércio exterior devem utilizar das definições correntes nas operações comerciais, e não de definições estipuladas pela Administração Pública.
O decreto ainda atualiza o Regulamento Aduaneiro, ao permitir a utilização de tecnologias de assinatura eletrônica e de blockchain, que passaram a ser empregadas no comércio exterior.
Por fim, a norma faz referência ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, realçando a importância dessa iniciativa da Receita Federal, que busca conferir maior segurança e agilidade ao comércio exterior do país.
De acordo com o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, as medidas modernizam o Regulamento Aduaneiro trazendo simplificação, redução de exigências, maior segurança jurídica e adequação às novas ferramentas digitais, permitindo a melhoria do ambiente de negócios e a ampliação da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior.