Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Fonte: Publicado no D.O.U. em 23/10/2020 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 410