Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários; altera o Anexo I da Resolução Camex nº 14/2020; inclui os Ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; revoga e anula os ex-tarifários dos normativos que especifica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 106, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Fonte: Publicado no D.O.U. em 23/10/2020 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 395