Alteração em tratamento administrativo da Polícia Federal
1-Exclusão do seguinte destaque de mercadoria:
3301.29.90 – Outros
Destaque 001 – Óleo de sassafras e outros óleos essenciais que contenham safrol
2-Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:
2924.29.99 – Outros
Destaque 001 – Fenacetina, exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP
Regime: Licenciamento não-automático
2934.99.49 – Outros
Destaque 002 – Diltiazem, exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP
Regime: Licenciamento não-automático
Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR