De acordo com a publicação da  Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, foram estabelecidos novos prazos e percentuais para o acréscimo da alíquota da Cofins-Importação. O § 21 do art. 8º Lei nº 10.865/2004 foi alterado de modo que o acréscimo de 1 (um) ponto percentual sobre os códigos tarifários nele descritos...

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no...

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 85/24,...