A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro...
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,...
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA. ANEXO II. A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4 – COSIT, DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123,...
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando as...
Em sua primeira reunião do novo governo, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou, na quinta-feira (16/03), entre outras medidas, a volta da tarifa de 16% sobre a importação de pneus de carga, e a retirada de quatro resinas plásticas da Lista de Exceção à TEC (Letec). A reunião...
Aconteceu na tarde desta quinta-feira (16/3), às 15h, a 202º Reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Presidida pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, foi a primeira Reunião Ordinária do Gecex de 2023, já considerando a nova composição de titulares...
