Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. RESOLUÇÃO...

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. RESOLUÇÃO GECEX Nº 132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Fonte: Publicada no DOU em 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 748

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. RESOLUÇÃO GECEX Nº 131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Fonte: Publicada no DOU em 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 716

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. RESOLUÇÃO GECEX Nº 129, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020  Fonte: Publicada no DOU em 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 714