A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou nesta segunda-feira (27/7), no Diário Oficial da União, uma portaria revisando as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que permite a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados. O novo ato normativo entrará em...
Informamos que, a partir do dia 28/07/2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 1-Exclusão de tratamento mercadoria para os produtos classificados nas NCM 2201.10.00; 2201.90.00; 2202.10.00; e 2903.12.00 – permanecendo inalteradas as anuências dos demais órgãos...
Assunto: Importação de Policloreto de Vinila obtido por Processo de Emulsão (NCM 3904.10.20) ao amparo da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65/2020 Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 45, de 24 de julho de 2020 (D.O.U. 27/07/2020), deverão...
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram realizadas as seguintes alterações nos produtos que requerem a emissão de LPCO de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conforme abaixo: 1) As NCM listadas neste arquivo passam a ser vinculadas ao atributo “Lista Portaria SVS/MS 344/1998” (ATT_3998); 2) As NCM listadas neste arquivo deixam de ser vinculadas...
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação do produto “Liofilizadores com esterilização a vapor, com capacidade de condensar de 10 a 1000 kg de gelo em 24h, conforme descrito no item V.5 da Resolução CIBES nº 13/2010”, classificado na NCM 8419.89.99, passa, a partir de hoje, a estar sujeita à exigência da...
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos...
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos...
