Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região abre caminho para que empresas possam ter ressarcidos os valores pagos com multas em decorrência de informação prestada no Siscarga e retificada posteriormente. O Siscarga é o módulo de controle aduaneiro de carga no Siscomex, para verificação de entrada e saída de embarcações e de movimentação...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/3) por maioria de cinco votos a quatro que o serviço de capatazia – manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos – entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a cobrança do Imposto de Importação...