A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) negou pedido da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e decidiu que a cobrança pelo escaneamento de contêiner é um gasto do terminal que, portanto, deve ser ressarcido. Segundo o relator do processo 50300.007611/2016-48, diretor Francisval Mendes, “não se vislumbra falhas de mercado a cobrança de INI [Inspeção Não...

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 163areunião, ocorrida em 14 de outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art....

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 163areunião, ocorrida em 14 de outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art....

Depois de longa discussão dentro do governo, foi divulgado no último dia 4 decreto que regulamenta a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia. Trata-se da mais profunda modificação desde sua criação. A Camex tem por competência formular a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio...

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Clique aqui para ler esta Resolução na íntegra)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários; Altera os Ex-tarifários que menciona. (Clique aqui para ler a Resolução na íntegra)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários; Altera e revoga os Ex-tarifários que menciona. (Clique aqui para ler a Resolução na íntegra)