Informamos que em 9/10/2019 foi ativado o modelo de LPCO “Autorização de produtos controlados pelo exército para provisões de bordo” (E00111) para contemplar as operações de exportação para consumo e uso a bordo (enquadramentos 80101 e 99121) para os produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), em conformidade com...

Dispõe sobre despacho de importação de mercadorias abandonadas em recinto alfandegado. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09...

A Receita Federal publicou nesta segunda, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada...

O limite de isenção para compras nos freeshops em viagens aéreas ou marítimas passará a ser de US$ 1.000 dólares a partir de 1º de janeiro de 2020. O valor foi atualizado pela Portaria nº 559, de 14 de outubro de 2019, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicada no Diário Oficial da União...

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista...