Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL. Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela...

Foi publicada, no D.O.U. de 30/08/2019, a Portaria ME nº 324 de 29 de agosto de 2019, que modifica os Artigos 13º, 14º e 15º  da Portaria ME nº 309/2019, a qual  trata das novas regras aplicáveis para a concessão de ex-tarifários para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). Na...