A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de...
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. (Clique no link abaixo para ler a Portaria na íntegra) PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 RETIFICAÇÃO...
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK), na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. (Clique no link abaixo para visualizar a Portaria na íntegra) PORTARIA SECINT Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 RETIFICAÇÃO – PORTARIA...
No art. 1º da Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2019, Seção 1, página 16, Onde se lê: NCM Descrição Ex Quota 3904.10.20 Obtido por processo de emulsão – 12.000 toneladas 3904.90.00 Outros Poli(cloreto de vinila) clorado, em pó 3.794...
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da...
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO...
