Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários, e altera o ex-tarifário que especifica. Esta Portaria entra em vigor dois dias corridos a partir da data de sua publicação. (Clique aqui para ler a publicação na íntegra)

Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias corridos a partir da data de sua publicação. (Clique aqui para ler a publicação na íntegra)