Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8505.11.00, 2823.00.10, 3909.31.00, 1513.29.10, 3302.90.90 e 8535.90.00 (Clique aqui para ler publicação no D.O.U.)  

O SVA – Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional responsável pela fiscalização no Aeroporto de Viracopos, simplificou o procedimento de devolução ao exterior das embalagens e suportes de madeira que tiverem sido condenados após inspeção do Mapa. A notícia foi divulgada após envio do Ofício 092/2019 SVAVCP à Receita Federal de Viracopos e à ABV. Estima-se...

É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.   Na ação, o ministro analisou recurso da Fazenda Pública de São...

A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.   Com a mudança...